Seus direitos, explicados com a lei de verdade
O Meu Direito é uma plataforma de educação jurídica: ensina crianças e adolescentes a conhecer e defender os próprios direitos e ajuda estudantes de Direito a estudar para a faculdade, a OAB e concursos — sempre com o texto oficial da lei como fonte.
Criar conta de estudante Já tenho conta
Aconteceu comigo
Caí num golpe pela internet ou pelo celularComprei algo que veio com defeito ou me arrependiEspalharam uma foto ou vídeo íntimo meuEstão me humilhando na internetEstão usando meus dados ou minha imagem sem permissãoEstou sofrendo bullyingEstou trabalhando e não sei se é permitidoFui ameaçadoSofri racismo ou discriminação
Leis com texto oficial
Código Civil — Lei 10.406/2002Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Processo Civil — Lei 13.105/2015Código de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/1941Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940Código Tributário Nacional — Lei 5.172/1966Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei 5.452/1943Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Crimes de discriminação ou preconceito — Lei 7.716/1989Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil — Lei 8.906/1994Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) — Lei 13.146/2015