Estão usando meus dados ou minha imagem sem permissão
Seus dados pessoais e sua imagem são protegidos. Empresas e aplicativos precisam seguir regras para usá-los, principalmente quando são de crianças e adolescentes.
O que a lei garante
A LGPD regula o uso de dados pessoais (art. 1º) e diz que dados de crianças e adolescentes devem ser tratados no seu melhor interesse, com consentimento dos pais para dados de crianças (art. 14). A Constituição protege a imagem (art. 5º, X). O ECA Digital exige proteção prioritária nos serviços digitais usados por crianças e adolescentes (art. 3º).
Cuidados agora
Revise as configurações de privacidade. Peça à empresa ou ao aplicativo a correção ou a exclusão dos dados. Conte para seus responsáveis.
Guarde as provas
Prints de onde seus dados ou sua imagem aparecem, com data e link.
A quem procurar
A própria empresa (canal de privacidade); responsáveis; Defensoria Pública; SaferNet se houver exposição na internet.