Leis com texto oficial
Texto compilado das fontes oficiais (Planalto e STF), conferido e atualizado pelo Meu Direito. Cada artigo tem um endereço próprio para citar e compartilhar.
Código Civil — Lei 10.406/2002Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Processo Civil — Lei 13.105/2015Código de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/1941Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940Código Tributário Nacional — Lei 5.172/1966Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei 5.452/1943Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Crimes de discriminação ou preconceito — Lei 7.716/1989Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil — Lei 8.906/1994Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) — Lei 13.146/2015Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) — Lei 15.211/2025Lei das Eleições — Lei 9.504/1997Lei de Crimes Ambientais — Lei 9.605/1998Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)Lei de Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei 4.657/1942Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei 14.133/2021Lei de Recuperação Judicial e Falência — Lei 11.101/2005Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014Normas Gerais de Direito Financeiro — Lei 4.320/1964Planos de Benefícios da Previdência Social — Lei 8.213/1991Processo Administrativo Federal — Lei 9.784/1999Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) — Lei 13.185/2015Proteção contra a violência nos estabelecimentos educacionais — Lei 14.811/2024