Meu Direito

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Espalharam uma foto ou vídeo íntimo meu

Se há perigo agora, ligue 190. Violação de direitos de criança ou adolescente: Disque 100 (gratuito, 24 horas).

Divulgar imagem íntima de alguém sem autorização é grave. Quando envolve criança ou adolescente, é crime, mesmo que a foto tenha sido enviada por vontade própria antes.

O que a lei garante

A Constituição protege a intimidade e a imagem (art. 5º, X). O Marco Civil da Internet obriga a plataforma a retirar imagens de nudez ou atos sexuais divulgadas sem autorização depois de receber a notificação da vítima ou do responsável (art. 21). O ECA garante a preservação da imagem e da identidade (art. 17).

Cuidados agora

Você não tem culpa. Não pague e não envie mais nada se houver chantagem. Conte imediatamente para um adulto de confiança. Se houver ameaça, procure ajuda agora.

Guarde as provas

Guarde prints com o perfil de quem divulgou e os links. Não compartilhe a imagem com ninguém, nem para "provar".

A quem procurar

Adulto de confiança; denúncia na plataforma pedindo a retirada; SaferNet; delegacia de polícia. Para criança e adolescente, também o Conselho Tutelar e o Disque 100.

Na lei

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