Meu Direito

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Estão me humilhando na internet

Quando o bullying acontece pela internet — grupos, redes sociais, jogos, perfis falsos — a lei chama de cyberbullying.

O que a lei garante

A Lei 13.185/2015 (art. 2º, parágrafo único) reconhece o cyberbullying. O Código Penal pune com pena maior a intimidação sistemática feita pela internet (art. 146-A, parágrafo único, incluído pela Lei 14.811/2024). O ECA Digital (Lei 15.211/2025) exige que serviços digitais usados por crianças e adolescentes tenham proteção prioritária. A Constituição protege a honra e a imagem (art. 5º, X).

Cuidados agora

Não responda às provocações. Use as ferramentas da plataforma: bloquear, silenciar e denunciar o perfil ou a publicação. Converse com um adulto de confiança.

Guarde as provas

Faça prints mostrando a mensagem, o perfil e a data. Copie o endereço (link) da publicação e do perfil. Faça isso antes de denunciar, porque o conteúdo pode sumir.

A quem procurar

Adulto de confiança e escola; denúncia na própria plataforma; SaferNet para conteúdo ilegal; delegacia quando houver ameaça ou crime.

Na lei

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